Decreto do Governo Federal limita o uso da força policial no Brasil
Policiais no Jacarezinho. Foto: Divulgação / Bruno Itan / G1
Na véspera do Natal, em 24/12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que limita o uso da força policial em todo o país, gerando um novo confronto entre o governo e parlamentares da oposição.
Governadores, como o do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, já se manifestaram contra a medida, que, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), pode gerar medidas no Congresso Nacional.
O decreto estabelece que os agentes só devem recorrer à força quando não houver alternativas menos agressivas. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a força letal deve ser o último recurso e que as abordagens devem ser imparciais.
A utilização de armas de fogo será restrita a situações extremas e não será permitida contra indivíduos desarmados em fuga ou veículos que não respeitem bloqueios. A norma autoriza o uso de força apenas quando houver risco iminente à vida de policiais ou terceiros.
A força utilizada deve ser proporcional à ameaça, e qualquer incidente com ferimentos ou mortes será minuciosamente documentado, com responsabilização dos policiais por ações inadequadas.
O governo se compromete a oferecer capacitações anuais aos profissionais de segurança pública e a criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que supervisionará e investigará mortes durante abordagens policiais.
A adoção das novas regras será necessária para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, principalmente para a compra de equipamentos. A norma se aplica obrigatoriamente às forças federais e às estaduais que recebem verbas federais.
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