Veículos com dívidas no RJ podem aderir ao programa IPVA em Dia

Os proprietários de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro podem regularizar as dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos anos de 2020 a 2023 por meio do programa IPVA em Dia. O programa, válido a partir de 11 de novembro, permite o parcelamento dos débitos em até 12 vezes e está disponível para veículos que não possuem pendências de IPVA em 2024. O prazo para adesão é até o dia 29 de novembro de 2024.

O anúncio foi feito pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e regulamentado pelo Decreto do Governador Cláudio Castro e pela Resolução Sefaz 726/2024, ambos publicados no Diário Oficial. O governador destacou que o programa oferece aos contribuintes uma oportunidade de quitar suas dívidas de forma mais acessível, ao mesmo tempo em que proporciona um aumento na arrecadação do Estado. “O contribuinte ganha mais tempo para se regularizar, e o Estado, por sua vez, garante o aumento da arrecadação tributária”, afirmou.

Para aderir ao programa, os proprietários devem acessar o Atendimento Digital da Sefaz-RJ no site oficial e realizar o login utilizando a conta Gov.br ou certificado digital. Após inserir o número do Renavam, o sistema exibirá os débitos pendentes e as opções de pagamento, permitindo que o contribuinte escolha a quantidade de parcelas que mais se adequa à sua situação financeira. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 5 do mês seguinte à adesão ao programa, com vencimentos nas mesmas datas dos meses subsequentes.

 

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O programa tem regras claras de adesão e cancelamento. O não pagamento da primeira parcela, por exemplo, resulta no cancelamento da adesão ao programa. Da mesma forma, o parcelamento será cancelado se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas ou se alguma cota ficar em aberto por mais de 90 dias. Além disso, ao participar, o contribuinte deve desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial.

Embora o prazo original para adesão se encerre em 29 de novembro, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor da lei que regulamenta o programa, propôs um projeto de lei para estender esse período até junho de 2025. A proposta será discutida em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) na terça-feira, 12/11. Caso aprovada, a medida ampliará ainda mais as possibilidades de regularização para os proprietários de veículos no estado.