Câmara dos Deputados aprova o retorno do seguro DPVAT
Foto: Divulgação A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 9/4, por 304 a 136 votos, o projeto de lei que recria o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
O novo seguro, chamado SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, fica sob tutela da Caixa Econômica Federal, que terá de criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos.
Em novembro do ano passado, o banco disse que não tinha recursos suficientes para arcar com as indenizações dos acidentes que se deram depois de 14 de novembro de 2023.
A aprovação do texto é uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou a proposta ao Congresso em novembro do ano passado. O texto segue agora ao Senado Federal.
Deputados de oposição tentaram barrar o projeto, assim como nos requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios. Houve divergência sobre a possibilidade de antecipação de crédito suplementar ao fim do 1º semestre, o que iria na contramão do novo marco fiscal.
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Como funcionará?
O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e com cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. As indenizações terão os valores estabelecidos por decreto do presidente da República, e os pagamentos efetivados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
No plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender às vítimas de acidentes de trânsito que se deram de 1º de janeiro de 2024 até a data em que a lei começar a vigorar. Na prática, o custo do seguro aos motoristas e motociclistas deve aumentar.
Além disso, o relator também estabeleceu um repasse de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do DPVAT aos municípios que tiverem serviço de transporte público coletivo.
O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
