Comissão do Senado aprova fim da ‘saidinha’ para presos condenados

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou por unanimidade na terça-feira, 6/2, o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos em datas comemorativas e feriados, conhecida como ‘saidinha’ ou ‘saidão’. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator na Comissão, defendeu a revogação da saída temporária como uma medida necessária para reduzir a criminalidade.

O texto revoga o art. 122 da lei de execução penal (lei 7.210/84). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

 

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Monitoração

O PL 2.253/22 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um dos deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

• aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
• aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
• conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/22, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

• revogação do livramento condicional; e
• conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Fonte: Agência Senado