Governo Federal garante R$ 7,3 bilhões para o piso da enfermagem

Alvo de uma série de tratativas políticas que se desenrolam desde 2020 no Legislativo, o piso da enfermagem carece ainda de algumas etapas para voltar a ser obrigatório, o que ocorreu em agosto do ano passado, quando foi sancionada a lei que impõe os novos salários mínimos da categoria. Depois de o presidente Lula (PT) assinar, na terça-feira (18/4), o Projeto de Lei precisará do aval da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, da maioria dos votos favoráveis nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Conforme aprovado pelo Congresso no ano passado, o piso é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O pagamento, no entanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal porque não havia, no texto, previsão de fontes de recursos. Entidades da área de saúde argumentaram ainda, junto ao STF, que a proposta original poderia provocar demissões no setor.

O texto assinado pelo presidente Lula (PT) abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde (MS). O montante seria o necessário para financiar o pagamento dos novos salários mínimos da categoria em todos os estados, municípios e no Distrito Federal até dezembro deste ano. Os valores também abarcam as entidades filantrópicas e os prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

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Esses setores estão previstos na Emenda Constitucional (EC) 127, que foi chancelada no final de 2022 pelo Congresso Nacional e determina que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo seja canalizado para o custeio do piso. Agora, com a assinatura do PLN, que será votado em regime de urgência, a expectativa é de que o tema seja apreciado na próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (26/4). A tendência é que o texto seja aprovado com facilidade e com ampla maioria, assim como ocorreu na votação das demais medidas relacionadas ao piso da enfermagem no Legislativo.

Resistência ao projeto

Associações de hospitais e prefeituras argumentam, entretanto, que não há recursos para bancar o piso salarial, o que levaria a demissões e fechamentos de hospitais. Ao todo, a aplicação da Lei 14.434 de 2022 pode causar um impacto que varia de R$ 16,3 bilhões a R$ 23,8 bilhões por ano, representando uma fatia de 11% até 16% do orçamento do Ministério da Saúde (R$ 146,4 bilhões) reservado para 2023.

Um estudo preparado pela LCA Consultoria para a FBH (Federação Brasileiras de Hospitais) indicou que as entidades privadas de saúde teriam de demitir 164.966 pessoas para compensar o impacto do piso salarial. O número representa 12,8% dos postos de trabalho na área. Do total, mais de 79.000 desligamentos seriam em negócios de saúde privados e outros 85.000, em entidades sem fins lucrativos. Leia a íntegra do estudo (PDF – 775 KB).

A maioria dos hospitais privados é composta por pequenos e médios estabelecimentos, sobretudo no Norte e Nordeste. Esses empreendimentos atendem ao SUS (Sistema Único de Saúde) e a clínicas de diálise. O impacto esperado nos hospitais privados é de um aumento de 56% nos custos com salários das categorias contempladas pela nova regra (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras).