Servidor responderá por acumulação de cargos públicos em Macaé e São Fidélis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o servidor Adriano da Silva Pontes que acumulou diferentes cargos públicos durante onze anos, entre 2007 e 2018, nas Prefeituras de São Fidélis e de Macaé.

De acordo com a ação, Adriano exerceu, de maneira ilegal e simultânea, o cargo de Agente Fiscal na cidade de São Fidélis, um cargo não especificado na Câmara Municipal da mesma cidade, e o cargo de Guarda Municipal no município de Macaé.

Foi instaurado o inquérito civil para apurar os indícios de ato de improbidade administrativa praticado pelo homem.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, requereu que o réu seja condenado pelo ato de improbidade administrativa, inclusive com a perda do cargo público, e que ressarça o erário do Município de Macaé no valor de R$ 99.254,81, valores recebidos ilegalmente, com incidência de atualização monetária e juros, durante o período em que ocupou ilegalmente os cargos públicos.

Para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está clara a prática de improbidade administrativa. A atitude causou dano ao erário, gerou enriquecimento ilícito e feriu os princípios que regem a gestão da coisa pública. Por isso, a ação pede que o acusado perca a sua função pública, além de ser condenado a restituir todo o montante recebido indevidamente, a ressarcir os danos causados à gestão pública.