Lei obriga veterinários a notificar casos de maus-tratos em Nova Friburgo

Se tornou lei em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, estabelecimentos que oferecem serviços veterinários ser obrigados a comunicar à polícia eventuais indícios de maus-tratos aos animais que chegarem para ser atendidos. A obrigatoriedade se aplica a clínicas, consultórios ou hospitais veterinários e pet shops.

A comunicação do fato deverá conter as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; relatório do atendimento prestado com a espécie, raça e características físicas do animal; descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento; e procedimentos adotados.

A lei é de autoria do vereador Isaque Demani (PP) e tem 90 dias para ser regulamentada pelo município. Em outubro deste ano, a prefeitura promulgou outra lei, a 4.821/21, também proposta pela Câmara de Vereadores, determinando que quem praticar maus-tratos contra animais assuma todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.

Friburgo: agressor de animais será obrigado a custear despesas veterinárias