Estado do RJ regulamenta lei sobre política de incentivos fiscais
O governador Wilson Witzel assinou o decreto de regulamentação da Lei número 8.445/2019, que aperfeiçoa a política de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Com a medida, existe, a partir de agora, uma nova sistematização de metas a serem cumpridas, como aumento da arrecadação, geração de empregos, regularidade tributária, sustentabilidade ambiental, investimentos em tecnologia e competitividade com outros estados.
A cerimônia, no Palácio Guanabara, contou com a presença dos presidentes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira; da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ), Antonio Florencio; e de representantes do empresariado fluminense, além dos secretários de estado da Casa Civil, André Moura; e Fazenda, Guilherme Mercês.
– Com a regulamentação desta lei, será possível termos transparência para a retomada da economia fluminense. Haverá a criação de um portal, por parte do Poder Executivo, de um portal aberto para consulta da sociedade sobre os benefícios concedidos. Tudo isso visa à desburocratização e a dar celeridade ao processo – afirmou Wilson Witzel, que também explicou sobre a revisão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RioLog).
Segundo o governador, o decreto da criação do grupo de trabalho para a revisão do RioLog deve sair nos próximos dias. E detalhou:
– Identificamos alguns problemas na cadeia produtiva que precisamos acertar como, por exemplo, a questão do leite. Hoje, as cooperativas estão com a produção aquém do que poderiam – completou o governador, acrescentando que a nova lei de incentivos ajudará a atrair investimentos e permitirá retomada mais sustentável da economia fluminense. A melhora dos indicadores de segurança pública também contribui para atrair empresas para o estado, disse o governador.
De acordo com o secretário de Fazenda, a iniciativa da administração estadual aumenta a segurança jurídica e cria um ambiente de negócios mais saudável e propício ao desenvolvimento.
– Os incentivos fiscais sempre devem ter como objetivo o avanço da economia e, consequentemente, da arrecadação. O Governo do Estado tem trabalhado na política tributária em parceria com os diversos setores. Nos últimos meses, tivemos avanços importantes, como a lei do metal mecânico e estamos também discutindo o RioLog. A regulamentação da lei dá uma segurança jurídica importante ao estado na concessão dos incentivos. Por anos, sofremos ataques à política de benefícios fiscais pela ausência de processos. Agora, existem ações em que a sociedade vai poder acompanhar, principalmente os impactos fiscais – falou Mercês.
