Visando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e os interesses sociais do indivíduo, além do cumprimento de portarias do Ministério da Saúde e os decretos estadual e municipal que dispõem sobre a Declaração do de Emergência em Saúde pública de importância nacional e as diretrizes do Comitê Extraordinário Covid-19, o Ministério Público Estadual em Teresópolis intimou, na manhã deste sábado, 28/03, o prefeito Vinicius Claussen e o Comandante do 30.o Batalhão de Polícia Militar, para que adotem todas as providências necessárias para evitar o descumprimento do bloqueio sanitário, bem como a realização de todo e qualquer evento que importe em aglomeração de pessoas, evitando com isso a propagação de maiores níveis de infecção pelo novo coronavirus.
Assinada pelos promotores Públicos Leonardo Zulato Barbosa, Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti, Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz e Marcos da Motta, a “Recomendação” pede ainda a identificação dos responsáveis, a apreensão dos veículos utilizados em carretas ou descumprimento de bloqueios, e a apuração de eventuais danos causados ao patrimônio público e à sociedade, a fim de que os envolvidos respondam coletivamente com os próprios bens em ação civil pública, inclusive pelo evidente incumprimento aos deveres de solidariedade.
Devidamente intimados, além de terem que dar conta pela manifestação da última sexta-feira, 27, aparentemente, ocorrida com a aquiescência das autoridades, prefeito e comandante da PM foram informados pelo MP de que são passíveis de responsabilidades por quaisquer eventos futuros que lhes forem imputados por omissão.
Fonte: O Diário de Teresópolis
