Justiça anula Processo Seletivo realizado em São Sebastião do Alto
A pedido do Mistério Público, a justiça decidiu anular o processo seletivo simplificado realizado pela prefeitura de São Sebastião do Alto no ano de 2019. E o município deverá realizar um concurso público para suprir as necessidades apuradas pela administração pública.
De acordo com decisão, foi argumentado que o processo seletivo simplificado não atendeu aos requisitos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nos moldes que são fixados pela Constituição da República.
O município terá até 60 dias para restituir todos os inscritos no processo seletivo os valores pagos na inscrição, devidamente corrigidos e acrescentado 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, sob multa diária de R$ 150,00.
Mas para a realização de um novo concurso público, o município terá até 180 dias, 6 meses, para a publicação do novo edital. É provimento dos cargos efetivos cuja necessidade já foi apurada pela administração municipal.
Portanto, em nota, a Prefeitura de São Sebastião do Alto fez um informe. Disse que “serão iniciados nessa segunda-feira, dia 10 de fevereiro, todos os procedimentos necessários ao cumprimento da respeitável sentença judicial”.
