Prefeitura de Cantagalo intensifica a fiscalização tributária no município
A Prefeitura de Cantagalo, através da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio, na Região Serrana, intensificou nos últimos meses o trabalho de fiscalização tributária em todo o município.
De acordo com o secretário Jorge Braz Cardoso, desde o início do governo Guga de Paula o comércio ambulante ilegal vem sendo fiscalizado e os estabelecimentos comerciais notificados para se adequarem às regras do município.
A fiscalização ocorre em consonância com a Lei Municipal Nº 1.165/2013, que dispõe sobre a atividade do comércio ambulante no município de Cantagalo. As ações têm o apoio da ACIACAN, da Guarda Municipal e, quando necessário, a intervenção do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Militar.
Fiscalização
O secretário Braz conta que em 2018 foi implantado o sistema de inteligência fiscal, que trabalha com fiscalizações internas e externas, oferecendo oportunidade de regularização comercial. Ele conta que o número de empresas que contribuem com a municipalidade aumentou muito.
A fiscalização acontece em todo o município, incluindo os distritos. A Lei Nº 1.165/2013, em seu Art. 3º, diz que “o exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial e prévia da Secretaria Municipal de Fazenda, e a fiscalização do exercício do comércio ambulante e equiparados caberá, também, a referida secretaria, através do fiscal de tributo do município, com apoio da Guarda Municipal, e se conveniente, o auxílio da Polícia Militar.”
A fiscalização beneficia e mantém a igualdade para o comércio local, uma vez que o ambulante ilegal vende seus produtos no município, não contribui para com a arrecadação municipal e infere no direito do estabelecimento cantagalense que está com seu alvará devidamente em dia.
O Art. 5º da referida Lei Municipal, ainda diz que “a licença do vendedor ambulante ou equiparado tem caráter pessoal, intransferível e precário, passível de cancelamento, alteração ou remanejamento, desde que assim exija o interesse público, por julgamento da Administração Municipal.”
Orientação
A Prefeitura de Cantagalo conta atualmente com a Sala do Empreendedor que orienta os micro-empreendedores e empresários a regularizarem seu negócio. O processo burocrático é rápido e descomplicado, devendo apenas ser apresentados os devidos documentos e atualizado anualmente. A Sala conta com parceria do Sebrae, HR Consultoria Rural, Sindicato Rural, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Segundo Braz Cardoso, todos os empreendimentos que estejam fora dos padrões das leis vigentes e em desacordo com as regras do município, serão notificados. O empreendedor tem a opção de regularizar o negócio e funcionar normalmente, ou ter seu estabelecimento interditado.
Ao identificar um comércio ilegal, o indivíduo recebe uma notificação, visando informar as irregularidades e dando a oportunidade de regularização do mesmo. É realizado um acompanhamento do estabelecimento em questão.
Apos 15 dias da notificação, caso o comerciante não tenha regularizado sua situação, é feita uma segunda notificação e o empreendedor tem até 5 dias para procurar a Prefeitura para regularizar sua situação. A terceira e última notificação, caso ocorra, acontece a interdição do comércio.
“Desde o início do governo Guga de Paula nós trabalhamos para a regularização do dos comércios irregulares. Nós temos o apoio da ACIACAN e do comércio local, pois é injusto e contrário à lei que um comércio ambulante ilegal venha disputar vendas com o comércio que está devidamente regularizado”, disse Braz.
No governo Guga, todas as localidades do município receberam placas informando sobre a Lei Nº 1.165/2013 e a proibição do comércio ambulante ilegal. As mercadorias apreendidas desse tipo de atividade são doadas ao CAPs, Abrigo Municipal e para a Educação.
Por Iago Guimarães
