A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7/08) o salário mínimo 2020, com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Para ter validade, o texto ainda tem de passar pelo crivo de uma sessão conjunta do Congresso Nacional e, depois, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro – que tem a prerrogativa de vetar trechos.
O texto deveria ter sido aprovado antes do recesso, conforme prevê a Constituição, que começou em meados de julho. Por conta disso, foi estabelecido neste ano um “recesso branco”, no jargão legislativo, e, por acordo entre os parlamentares, não houve sessões deliberativas até o começo desta semana – quando o Legislativo voltou ao trabalho.
Salário mínimo de R$ 1.040
O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 a partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro.
Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo ficará acima de R$ 1 mil, não será concedido aumento real, ou seja, acima da variação da inflação neste ano. O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões.
Entre 2011 e 2019 vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff, e aprovada pelo Congresso, de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do PIB (de dois anos antes). Mas, com o PIB negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.
A área econômica do presidente Jair Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim deste ano.
“A gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo esse valor”, declarou o relator Cacá Leão.
Fundo eleitoral
Apesar disso, o relator fez algumas alterações no projeto encaminhado pela área econômica do governo federal. Uma delas diz respeito ao fundo eleitoral, que pode mais que dobrar o valor dos recursos a serem gasto nas eleições municipais do ano que vem.
O texto contempla autorização para R$ 2 bilhões a mais em gastos, na comparação com as eleições de 2018. A previsão é que até R$ 3,7 bilhões possam ser destinados ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão.
“Isso não quer dizer que será alocado a totalidade [dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto. Momento adequado de se fazer isso é na LOA [lei orçamentária anual]”, declarou Cacá Leão.
Reajustes de servidores
Outra mudança na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores – que passaram a ser autorizados. O texto original não previa reajustes para servidores públicos em 2020, com exceção de militares.
Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos militares, “até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra”.
E acrescenta: “todavia acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”.
A proposta da LDO da área econômica prevê que os gastos com servidores públicos avancem de R$ 326 bilhões, em 2019, ou 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB). Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos – classificados como obrigatórios – e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.
PIB e meta fiscal
O projeto da LDO aprovado nesta quarta-feira manteve em 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano – valor que está bem acima da última estimativa do mercado financeiro, feita na semana passada, de que a economia terá um crescimento mais modesto, de 2,1%, em 2020.
De acordo com o relator da LDO, Cacá Leão, o mercado financeiro não considera, nessa previsão menor de alta do PIB em 2020, a aprovação da reforma da previdência (cujo texto base foi aprovado em segundo turno pela Câmara) e da reforma tributária (que ainda será analisada), além do efeito de privatizações.
“A gente acredita que, sendo aprovadas essas medidas, a gente vai conseguir igualar esse percentual [2,7% de crescimento para o PIB no próximo ano]”, declarou ele. Esse valor, porém, ainda pode ser alterado na proposta de orçamento federal, a ser encaminhada pelo governo federal até o fim de agosto.
A previsão de crescimento do PIB tem relação direta com os valor das receitas estimadas para 2020. Caso a economia não apresente uma retomada de uma taxa maior de crescimento no próximo ano – em linha com os 2,7% de alta do PIB aprovados na LDO – a área econômica do governo pode ser obrigada a efetuar um bloqueio grande de gastos no começo do ano que vem.
No começo de 2019, por, exemplo, o Ministério da Economia anunciou um bloqueio de R$ 29,7 bilhões para atingir as metas fiscais pré-determinadas. Para o próximo ano, foi fixada uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida pública) de até R$ 124,1 bilhões para o governo federal.
Recursos para Educação
O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as “despesas com as ações vinculadas à função Educação”.
Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.
Em 2019, o governo efetuou o bloqueio de R$ 5,8 bilhões nos gastos com Educação em março – o que motivou protestos populares em mais de 200 cidades no dia 15 de maio. Mais recentemente, no fim de julho, o governo anunciou um contingenciamento adicional de R$ 350 milhões, que pode afetar a compra, produção e distribuição de livros didáticos.
